Plataforma DECIDE exige indulto universal e alerta para risco de reconciliação falhada em Moçambique

Organização considera selectivo e inconstitucional o actual modelo de perdão pós-eleitoral, que deixa de fora milhares de detidos arbitrariamente

A Plataforma DECIDE acaba de lançar um alerta contundente ao Governo e aos partidos signatários do Compromisso Político para o Diálogo Nacional Inclusivo, exigindo a revisão imediata da cláusula do indulto aos detidos nas manifestações pós-eleitorais de 2024 e início de 2025. Para a organização, o actual modelo de perdão é “selectivo, inconstitucional e incompatível com os princípios da reconciliação e da justiça democrática”.

Segundo dados actualizados pela própria plataforma e pela Ordem dos Advogados de Moçambique, cerca de 7.200 cidadãos foram detidos durante os protestos populares registados em várias províncias do país, na sequência das eleições gerais de 2024. Destes, 4.300 já foram libertados, mas aproximadamente 3.000 continuam encarcerados, muitos deles sem provas consistentes, sem flagrante delito e sob fortes indícios de detenções arbitrárias.

Embora a Cláusula Sexta do acordo político, assinado a 5 de Março de 2025 e posteriormente ratificado pela Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República, preveja a concessão de indultos aos condenados, o número 2 dessa cláusula restringe o benefício a “determinados cidadãos”. O Presidente Daniel Chapo reforçou essa limitação em 20 de Junho, afirmando que uma “amnistia geral não tem enquadramento jurídico”.

Para a Plataforma DECIDE, esta posição compromete o Artigo 35.º da Constituição da República, que consagra o princípio da igualdade perante a lei. “Indultar apenas alguns implica discriminar cidadãos detidos nas mesmas circunstâncias, violando os fundamentos do Estado de Direito”, denuncia a organização.

A plataforma considera ainda que a ausência da sociedade civil nos processos de negociação e implementação do compromisso político fragiliza a legitimidade das decisões tomadas. “A reconciliação nacional não pode ser desenhada apenas entre elites partidárias. É imperioso garantir mecanismos participativos, onde a voz das vítimas e das comunidades seja ouvida e respeitada”, refere.

Além da revisão da cláusula do indulto, a Plataforma DECIDE reivindica a substituição imediata do modelo selectivo por um indulto universal e transparente, baseado em critérios objectivos que excluam apenas os casos graves comprovados, como homicídios e uso de armas de fogo. Reivindica igualmente a criação de uma Comissão de Revisão com participação efectiva da sociedade civil, a fim de garantir justiça e uma reconciliação nacional genuína. A plataforma pede ainda a revisão urgente dos casos de detenções ilegais, com a atribuição de compensações justas aos cidadãos afectados, muitos dos quais perderam os seus empregos e foram expostos a situações de extrema vulnerabilidade social. Por fim, considera essencial a definição de uma data clara e vinculativa para a entrada em vigor dos indultos, como forma de restaurar a confiança pública nas instituições e nos compromissos assumidos no processo de diálogo nacional.

Adicionalmente, a plataforma denuncia que detenções arbitrárias continuam a ocorrer, sobretudo nas províncias de Maputo e Nampula, mesmo após a assinatura do compromisso político. “Esse cenário evidencia a ineficácia de um indulto parcial e a urgência de se pôr fim à repressão como resposta à contestação popular”, alerta.

“Acreditamos que a verdadeira reconciliação só pode ser construída com justiça, transparência e inclusão. Medidas que respeitem a dignidade de todos os cidadãos fortalecem a construção de uma paz duradoura em Moçambique”, conclui a Plataforma DECIDE. Faizal Raimo