Liberdade, sim mas com responsabilidade social

O Ministério da Economia, através do Comunicado nº 01/2025, anunciou a revogação das restrições de horário para o funcionamento do comércio em Moçambique. A medida, enquadrada nas políticas de recuperação económica, transfere aos próprios comerciantes a autonomia de definir os seus períodos de funcionamento, desde que em conformidade com a legislação laboral em vigor.

À primeira vista, trata-se de um avanço. Afinal, confere maior flexibilidade aos agentes económicos, permitindo-lhes adaptar-se à dinâmica do mercado, aumentar a competitividade e responder melhor às necessidades dos consumidores. Num país em busca de crescimento sustentável, tal medida poderia ser vista como um passo acertado.

No entanto, essa “liberdade” não pode ser absoluta, nem interpretada como carta-branca para práticas laborais abusivas. A liberdade económica só se justifica se vier acompanhada de responsabilidade social, sobretudo no que diz respeito à protecção dos trabalhadores, o elo mais fraco da cadeia produtiva.

O risco de transformar liberdade em exploração

A maior crítica à medida está no potencial enfraquecimento dos direitos laborais. O comunicado é claro ao determinar que a liberdade de funcionamento está condicionada ao cumprimento das lei do trabalho, mas não detalha quem e como será feita a fiscalização dessa nova realidade.

É importante recordar que muitos estabelecimentos em Moçambique operam com trabalhadores informais, sem contratos, sem horários definidos, e muitas vezes, sem acesso aos direitos mais básicos. Ao permitir a livre fixação de horários, o Estado corre o risco de oficializar o caos laboral se não reforçar mecanismos de controlo e responsabilização.

Quem irá garantir que o trabalhador não será forçado a trabalhar 12, 14 ou 16 horas por dia, sem folgas? Quem garantirá pausas, horários nocturnos devidamente pagos, e condições de segurança no local de trabalho?

O papel do Estado: não basta liberalizar

É obrigação do Estado garantir que a liberdade económica não se transforme num campo fértil para a injustiça social. Isso significa:

Fortalecer os serviços de inspecção do trabalho;

Criar linhas de denúncia acessíveis e protegidos para trabalhadores explorados;

Caminho para um comércio verdadeiramente livre

Liberdade, sim – mas com responsabilidade social. A construção de um país justo exige equilíbrio entre crescimento económico e justiça laboral. Não é aceitável que a busca pelo lucro anule a dignidade do trabalhador. Nem que a modernização do comércio ignore as realidades sociais do povo.

O comerciante precisa de espaço para inovar e prosperar. O trabalhador precisa de garantias para viver com dignidade. O Estado, por sua vez, deve ser árbitro firme e imparcial, garantindo que a liberdade de uns não se torne a opressão de outros.