PGR avisa que desrespeito às normas eleitorais pode levar a penas de reclusão de até 8 anos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) adverte que todos os envolvidos no processo eleitoral, entre candidatos, membros de listas concorrentes, membros e simpatizantes de partidos políticos, que desrespeitarem as normas éticas estabelecidas por lei estarão sujeitos a penas de reclusão variando de 2 a 8 anos.

Em uma nota para a imprensa, a Procuradoria-Geral da República afirma que “a violação de normas éticas do processo eleitoral, quando consubstancia o apelo à desordem ou à insurreição, ou incitamento ao ódio, ao racismo, à violência ou à guerra, a lei prevê aplicação da pena de prisão de 2 a 8 anos, se outra mais grave não couber. Nesse sentido, o Ministério Público, para além de intimar as entidades a conformar-se com a lei, tem instaurado os competentes processos.”

Dessa forma, dentro de suas atribuições, a Procuradoria-Geral da República convoca todos os actores a agirem em total conformidade com a Constituição e demais legislações, enquanto se espera o resultado da apuração dos votos, pelos órgãos competentes, prevenindo a prática de crimes e ilícitos eleitorais.

A PGR destaca que tem monitorado a ocorrência de crimes eleitorais, irregularidades, delitos comuns e a transgressão de normas ético-eleitorais por diversos intervenientes no processo eleitoral, incluindo membros e simpatizantes de partidos políticos, agentes da administração eleitoral e candidatos, entre outros. Por isso ressalta a importância de se respeitar a legislação vigente.

“ O Processo Eleitoral rege-se por princípios e normas que regulam o direito de eleger e ser eleito, bem como o acesso ao poder de forma legitimada e legalmente válida, no qual os candidatos, os eleitores e a sociedade no geral, têm o dever de cumprir, rigorosamente, tais princípios e leis em todas as fases, desde o recenseamento até a proclamação dos resultados.”, refere a nota da PGR.

A Procuradoria-Geral da República da República diz que há toda a necessidade de os políticos, absterem-se de pronunciamentos que possam degenerar em desordem, insurreição, violência ou ascensão ao poder de forma ilegítima.

“Todos actores políticos têm o dever de respeitar o processo actuando para cumprir com as normas constitucionais por nós aprovadas, contribuindo para uma eleição pacífica, livre e justa e para a consolidação do Estado de Direito Democrático.”

No comunicado, a PGR diz que quanto aos ilícitos eleitorais, de conhecimento oficioso pelo Ministério Público, este órgão tem estado a processar todas as situações de que tenha conhecimento ou participado.

“No que se refere às irregularidades que não configuram ilícitos eleitorais, estas são impugnadas em processos próprios, em sede dos órgãos da administração eleitoral, tribunais judiciais de distrito e o Conselho Constitucional, onde o Ministério Público intervêm no âmbito das suas competências.” Vânia Jacinto