Da barbaridade à civilidade: por uma campanha e eleições livres, justas e transparentes

As sextas eleições autárquicas, que tiveram lugar no dia 11 de outubro de 2023, foram uma prova inequívoca de que as liberdades e direitos dos moçambicanos foram plenamente atropelados. Situações gritantes de violação dos direitos humanos, das liberdades dos cidadãos, de violência física e psicológica contra jornalistas e cidadãos pacatos, entre outras, foram o denominador comum. O MISA Moçambique, uma organização que vela pelos direitos e liberdades dos jornalistas no país, publicou um relatório revelando as incidências contra os profissionais de comunicação durante a eleição dos presidentes dos municípios. Eis alguns exemplos:

Na cidade da Beira, um repórter de imagem da Rádio e Televisão Académica de Moçambique (TVA) foi agredido fisicamente (resultando em lesões, que necessitaram de assistência médica) por agentes da UIR (Unidade de Intervenção Rápida) no exercício do seu múnus jornalístico. Segundo o repórter, os Agentes da UIR disseram o seguinte: “Não estamos para negociar, mas para agir. Por isso estamos dispostos a matar”. Lê-se no comunicado do MISA; Em Maputo, repórteres da TV Sucesso, e outros jornalistas, enfrentaram agressões e restrições severas ao tentarem cobrir o processo eleitoral, tendo alguns sido impedidos de aceder às salas de votação, sob olhar inerte e impávido dos Agentes da Lei e Ordem.

No que diz respeito a violência contra cidadãos indefesos por tentarem reivindicar os seus direitos, na província de Manica, por exemplo, houve um caso de baleamento de um jovem pela Polícia, sem uma causa devidamente fundamentada. É verdade que é múnus da Polícia evitar situações adversas no processo de votação, mas a sua acção deve ser feita em prol da segurança do cidadão. A Polícia deve estar do lado do cidadão, da justiça e não ao serviço de interesses inconfessos, muito menos tomar atitudes desumanas e anti-democráticas.

Sendo que a democracia não se baseia na ditadura, podemos dizer que as acções dos Agentes da Polícia foram diametralmente contrárias a este princípio. Aliás, no lugar de serem aqueles que garantem a lei, ordem e tranquilidade públicas, têm sido advogados do caos ou anomia social em tempo de campanha e eleições, e não só. Diríamos que, infelizmente, eles têm sido parte do problema, juntando-se a CNE e outras instituições (EDM e algumas telefonias móveis que desativam os seus serviços no momento crucial de contagem de votos) que são uma vergonha monumental na gestão do processo e ilícitos eleitorais, vergonha esta que até brada os Céus, assustando e escandalizando os anjos, arcanjos e todo coro celestial.

A indiferença ou inércia dos Agentes Policiais, aqueles que deveriam garantir a ordem, segurança e a tranquilidade, agravou as agressões e restrições enfrentadas pelos repórteres e cidadãos pacatos. Esses acontecimentos demonstram uma necessidade urgente de reforço nas medidas de protecção aos jornalistas e aos cidadãos, sensibilizando os Agentes da Lei e Ordem sobre a importância da liberdade de imprensa e o respeito pelos direitos humanos e democráticos. Por isso, para garantir que tais abusos não sejam o modus operandi sacralizado, achamos ser necessária a educação, a conscientização de todos os Agentes da Polícia e Gestores Eleitorais sobre o significado do Estado de direito democrático e de justiça social e não de direito ditatorial (direito policial ou militar) bem como a importância de eleições livres, transparentes e justas.

É lamentável a situação em que os moçambicanos vivem, nos dias actuais, passados 30 (trinta) anos da proclamação do Estado de Direito Democrático e de justiça social, mas que não é proporcionada aos cidadãos a liberdade de pensarem e agirem democraticamente e, sobremaneira de participarem activamente na festa da democracia, cuja uma das características são as campanhas e eleições presidenciais e parlamentares livres, justas e transparentes. É momento de se enveredar por atitudes cívicas, humanas, justas durante o tempo da campanha e das eleições, contrariando, assim, a atitude selvática, animalesca, irracional que tem sido o modus faciendi quando chega este momento. Oxalá a nova lei aprovada na última sessão do Parlamento venha a ser profícua e não uma letra morta, ou sol de pouca dura, que serve apenas para o inglês ver. Oxalá que não haja uma dicotomia abismal entre a ortodoxia (a boa lei) e a orto-práxis (a sua implementação ou efectivação).