Banco de Moçambique proíbe uso de cartões bancários para pagar importações comerciais

O Banco de Moçambique reforçou, esta segunda-feira (22), a obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais e proibiu expressamente o pagamento de importações de mercadorias com fins comerciais através de cartões bancários, no âmbito do cumprimento da legislação cambial em vigor.

De acordo com o comunicado, todos os pagamentos e recebimentos envolvendo o exterior devem ser efectuados exclusivamente através de bancos ou empresas prestadoras de serviços de pagamento autorizadas, não sendo permitidas transacções directas fora do sistema financeiro nacional.

A autoridade monetária esclarece que, nos termos da Lei Cambial, os cartões bancários não podem ser utilizados para liquidar importações destinadas à actividade comercial, uma prática considerada ilegal e passível de sanções.

Segundo o Banco de Moçambique, o cumprimento destas normas visa reforçar a segurança das transacções, garantir o acesso às taxas de câmbio oficiais, assegurar a rastreabilidade dos pagamentos, facilitar o registo contabilístico e fiscal, bem como prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo.

A instituição alerta ainda que o incumprimento da legislação cambial pode resultar na aplicação de multas e outras sanções, conforme previsto na lei.

O Banco de Moçambique remete os operadores económicos e o público em geral para a consulta da legislação aplicável, nomeadamente a Lei n.º 28/2022, de 29 de Dezembro (Lei Cambial), bem como os Avisos n.º 3, 4 e 5/GBM/2024, disponíveis no seu portal oficial, e disponibiliza canais de esclarecimento para dúvidas adicionais. Redacção