Decreto põe fim à confusão entre cargos políticos e técnicos na Função Pública

O académico Abu Mário Ussene considera que o novo regulamento de carreiras e remuneração na Função Pública representa um marco na clarificação das funções do Estado, ao pôr fim à histórica confusão entre cargos de nomeação política e carreiras técnicas.

Ussene falava, ao Rigor, sobre o Decreto n.º 36/2025, de 28 de Outubro, que estabelece o novo subsistema de carreiras e remuneração dos funcionários e agentes do Estado, recentemente aprovado pelo Governo.

Segundo o académico, o decreto introduz regras mais claras e objectivas para o enquadramento e progressão profissional, definindo com precisão as competências, qualificações e experiência exigidas para cada função. “O decreto consegue trazer com exatidão o que uma determinada área requer: quais as qualificações que a pessoa deve ter, se é preciso experiência e com quantos anos. Isso é muito importante”, afirmou.

Para Ussene, esta medida é fundamental para reforçar a meritocracia e reduzir a influência política na administração pública, um problema que durante décadas comprometeu a eficiência das instituições. “Nós confundíamos cargos de chefia e confiança com áreas profissionais específicas. O decreto veio clarificar que não se pode confundir o cargo com a área técnica. Cargo é cargo; carreira é carreira”, sublinhou.

O académico defende que o novo regulamento estabelece limites e distinções saudáveis entre a liderança política — que deve definir orientações estratégicas — e o corpo técnico, responsável pela execução e operacionalização das políticas públicas. “A clareza sobre o papel de cada um evita interferências, protege os profissionais e melhora o funcionamento das instituições”, frisou.

Além disso, Ussene destaca que o decreto reforça a transparência nos concursos públicos, exigindo a publicação de critérios claros sobre qualificações e requisitos mínimos. Para ele, isso favorece a igualdade de oportunidades e reduz as margens de favoritismo. “Agora as instituições já sabem o que procurar e os concorrentes também sabem se são elegíveis. Isso evita injustiças e torna o processo de recrutamento mais transparente”, referiu.

O académico elogiou igualmente a nova estrutura salarial, que, segundo disse, procura alinhar os níveis de remuneração ao grau académico e à experiência profissional, promovendo maior equilíbrio e motivação entre os trabalhadores do Estado. “Licenciados, mestres e doutores encontram agora uma correspondência mais justa com o seu nível académico”, destacou.

Apesar dos avanços, Ussene reconhece que a eficácia do decreto dependerá da sua implementação, apelando ao cumprimento rigoroso das normas e à fiscalização permanente para garantir que o mérito prevaleça sobre as influências políticas. “O que se pretende é harmonia institucional. O Estado deve pagar atempadamente e valorizar quem estudou e tem experiência. Assim, evitam-se as lamentações e promove-se o progresso nas instituições públicas”, concluiu.

O novo regulamento de carreiras e remuneração introduz ainda uma ligação directa entre desempenho e progressão, uniformiza critérios de avaliação e fortalece os princípios de transparência e responsabilidade na Função Pública, alinhando-se à visão de modernização e eficiência administrativa defendida pelo Governo. José Luís