Presidente da República promulga pacote legislativo da Comunicação Social

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei de Comunicação Social, a Lei de Radiodifusão e a Lei do Conselho Superior da Comunicação Social, após aprovação pela Assembleia da República e verificação da sua conformidade com a Constituição da República.

Segundo um comunicado da Presidência da República, os novos instrumentos legais enquadram-se nos esforços do Estado visando o aperfeiçoamento do quadro jurídico da Comunicação Social, em conformidade com os desafios actuais do sector e com os princípios constitucionais da liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação.

O documento refere ainda que o pacote legislativo pretende reforçar o papel da Comunicação Social como instrumento de informação, educação e formação da opinião pública, contribuindo para a unidade nacional, defesa dos interesses do Estado e fortalecimento das instituições democráticas.

Segundo a Presidência da República, com estes actos, o Presidente da República reafirma o compromisso do Estado com uma Comunicação Social mais profissional, plural, responsável e orientada para a defesa do interesse público, da cidadania, dos direitos humanos e da unidade nacional.