Conselho de Ministros aprova leis sobre crimes cibernéticos e extingue o BIP

O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira (30), na sua 33.ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei sobre Segurança Cibernética e a proposta de Lei que estabelece o regime jurídico do Crime Cibernético, ambas a submeter à Assembleia da República. As iniciativas visam proteger sistemas de informação e infra-estruturas críticas, bem como criminalizar práticas ilícitas no espaço digital, com mecanismos de cooperação internacional.

Na mesma sessão, o Governo aprovou o Decreto que extingue o Bureau de Informação Pública (BIP), transferindo as suas competências e recursos para o Gabinete de Informação, no quadro das Medidas de Aceleração Económica, para reduzir estruturas redundantes.

Foi igualmente criada a Comissão Técnica para o Redimensionamento das Áreas de Conservação (CTRAC), aprovada a implementação do Plano de Acção Digital de Arrecadação de Receitas e apreciado o Relatório sobre as áreas mineiras de Manica, que determinou a suspensão temporária das licenças de exploração e o reforço da presença das Forças de Defesa e Segurança.

O Executivo analisou ainda informações sobre o Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL), o Fundo de Garantia Mutuária e o processo de impressão e distribuição do livro escolar do ensino primário. Redacção