Assembleia da República aprova pacote legislativo da Comunicação Social

A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira (18), na generalidade e por consenso, o pacote legislativo da Comunicação Social, que inclui os projectos de lei da Comunicação Social, da Radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS).

O novo quadro legal visa modernizar o sector, revogando a antiga Lei de Imprensa (Lei nº 18/91) e introduzindo, pela primeira vez, um regime específico para a radiodifusão, incluindo conteúdos digitais, ajustando a legislação às transformações tecnológicas das últimas décadas.

Entre os objectivos do pacote destacam-se a promoção da liberdade de imprensa, o reforço da democracia, da unidade nacional e da justiça social, bem como a garantia do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a protecção da dignidade humana.

A proposta foi considerada constitucional e oportuna pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, que destacou ainda o reforço do papel do CSCS como órgão de supervisão, disciplina e garantia da independência dos meios de comunicação social no país.