PR submete à AR leis que reestruturam a governação descentralizada e representação do Estado na província

O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, submeteu à Assembleia da República propostas de lei que visam reestruturar a governação descentralizada e os órgãos de representação do Estado nas províncias.

O Chefe do Estado solicitou o agendamento, com carácter de urgência, da revisão das Leis n.º 4/2019 e n.º 7/2019, que regulam a organização, funcionamento e competências dos órgãos provinciais.

Segundo comunicado da Presidência, as propostas têm como objectivo clarificar as funções entre os órgãos de governação descentralizada e os de representação do Estado, dando cumprimento a um compromisso assumido pelo Presidente no acto da sua investidura.

Uma das principais medidas previstas é a extinção de oito Serviços Provinciais que integram o Conselho de Representação do Estado na Província, com vista à redução das despesas públicas.

Com esta reestruturação, o Governo estima poupar cerca de 1,25 mil milhões de meticais por ano, valor que deverá ser canalizado para a construção de infra-estruturas sociais, como hospitais e escolas.

As propostas inserem-se igualmente na estratégia de redução da massa salarial do Estado, tornando-a mais sustentável a médio prazo.