Brecha legal fragiliza gestão da terra e compromete segurança jurídica em Moçambique

Juristas alertam que a revisão do Código Penal, em 2019, abriu uma brecha que facilita a venda encapotada de terras em Moçambique, enfraquecendo a protecção de um recurso que, pela Constituição, continua a ser propriedade do Estado. A eliminação do artigo que criminalizava directamente a venda da terra é vista como um recuo significativo, com efeitos na estabilidade fundiária e na confiança dos cidadãos e investidores.

Segundo o jurista Momade Joaquim, a alteração legal reduziu drasticamente a punição aplicada. “Antes, a venda da terra era um crime autónomo, punido com dois a oito anos de prisão. Hoje, passou a ser apenas uma agravante do crime de burla, com penas de um a três anos”, explicou. Para o especialista, esta suavização demonstra falta de interesse do Estado em enfrentar de forma efectiva o fenómeno, deixando espaço para a proliferação de transacções ilegais.

O actual enquadramento permite o transpasse do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) sem distinguir se há ou não envolvimento de dinheiro. Para analistas, esta abertura transforma-se numa “linha cinzenta” que facilita a comercialização disfarçada de terras, contrariando o espírito da Constituição e da Lei de Terras. O resultado, sublinham, é um sistema fundiário cada vez mais vulnerável a manipulações.

Jurista Momade Joaquim

Além de estimular conflitos em comunidades, a brecha compromete a segurança jurídica no acesso à terra, pilar essencial para o investimento e para o desenvolvimento económico. “Quem vende terra pratica um negócio juridicamente nulo. Pode produzir efeitos de facto, como a construção de casas e pagamentos, mas nunca efeitos jurídicos”, frisou Joaquim, advertindo que a continuidade desta prática mina a confiança nas instituições e fragiliza a governação fundiária.

Para o especialista, sem uma fiscalização rigorosa e uma revisão legal que reforce as sanções, as transmissões de DUATs continuarão a ser usadas como fachada para vendas ilícitas. “Se não houver um esforço sério de controlo, corremos o risco de ver crescer a insegurança jurídica no sector, afastando investimentos e agravando disputas sobre a terra”, concluiu Joaquim. Assane Júnior