50 anos depois: Ausência de leis sobre conteúdo digital fragiliza o Estado de Direito

O Professor Doutor Barbora Alberto Morais afirmou que os 50 anos da independência de Moçambique só terão pleno sentido se forem acompanhados pela consolidação efectiva do Estado de Direito, o que exige respostas urgentes a desafios contemporâneos.

O académico falava na abertura das XV Jornadas Científicas da Faculdade de Direito, realizadas sob o lema 50 anos da independência: desafios jurídicos na consolidação do Estado de Direito.

Para o jurista, uma das maiores fragilidades actuais reside na ausência de legislação capaz de acompanhar a transformação digital. Crimes cibernéticos, regulação da inteligência artificial e protecção do ciberespaço permanecem sem enquadramento legal, deixando o país vulnerável. “Não basta baixar aplicações e achar que a inteligência artificial se resume a isso. É preciso legislação concreta”, advertiu.

Morais apontou também a justiça social como promessa adiada. Quase meio século depois, persistem desigualdades, discriminações e barreiras no acesso a direitos fundamentais como educação, saúde e oportunidades económicas. “Precisamos de sair do formalismo e materializar de facto os direitos fundamentais”, sublinhou.

Outro ponto crítico destacado foi a autonomia das instituições de justiça. O professor lembrou que o Judiciário e o Ministério Público continuam sujeitos a pressões políticas e financeiras, o que enfraquece a defesa dos direitos dos cidadãos e a credibilidade democrática. Sem independência judicial, advertiu, não há Estado de Direito consolidado.

O acesso universal à justiça foi igualmente apresentado como desafio central. Embora consagrado na Constituição, continua distante da realidade de milhares de moçambicanos, que enfrentam barreiras financeiras, geográficas e institucionais para fazer valer os seus direitos.

Para Morais, a consolidação do Estado de Direito é um processo dinâmico que exige reformas constantes, modernização legislativa e maior responsabilização política. “Uma Constituição forte não chega se as instituições não a fizerem valer”, frisou.

Na sua intervenção, concluiu que celebrar 50 anos de independência deve significar renovar compromissos com uma sociedade mais justa, democrática e preparada para enfrentar os desafios do presente e do futuro. Faizal Raimo